A Inspetoria São João Bosco reafirma o seu compromisso com a Constituição Federal que prevê no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que crianças e adolescentes menores de 16 anos de idade não sejam expostos a variadas modalidades de trabalho, exceto na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Somos contrários à PEC 18/2011 que, ao propor a redução da idade mínima para o trabalho, “sob o regime de tempo parcial”, expõe adolescentes com idade de 14 anos a qualquer tipo de trabalho precocemente, afrontando diretamente os direitos fundamentais relacionados com a proteção no trabalho e o direito à profissionalização, impedindo uma formação adequada e preparação para o mercado de trabalho  

Não precisamos de redução da idade para o trabalho, precisamos de projetos que fomentem o protagonismo dos jovens e mais oportunidades de vagas para aprendizes, de forma a garantir a efetiva proteção social e direitos ao público menor de 18 anos.

https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/500183